Termos de uso
Versão de 10 de outubro de 2026.
Estes termos valem para o uso do TexEducação, sistema de gestão escolar e acadêmica fornecido pela SeuSaúde Tecnologia, Nutrição e Consultoria LTDA, CNPJ 11.521.336/0001-16.
O que está contratado
O acesso ao sistema para a instituição de ensino contratante, com os módulos do plano escolhido, o armazenamento declarado no plano, a implantação e o suporte de segunda a sexta, das 9h às 18h, por canal informado na contratação.
Responsabilidade da instituição
- Fornecer dados corretos e manter o cadastro atualizado.
- Definir quem tem acesso e com que papel, e retirar o acesso de quem sai da equipe.
- Obter os consentimentos exigidos pela LGPD junto a estudantes e responsáveis.
- Usar o sistema conforme a legislação educacional, inclusive a Lei 9.870/1999.
Responsabilidade da SeuSaúde Tecnologia
- Manter o sistema disponível, com cópia de segurança diária e restauração testada.
- Tratar os dados apenas conforme as instruções da instituição.
- Avisar a instituição sobre incidente de segurança que afete os dados dela.
- Entregar os dados da instituição em formato aberto, a pedido, inclusive ao fim do contrato.
O que o sistema não faz, por decisão
O sistema não permite usar inadimplência para suspender prova, reter documento, impedir transferência ou aplicar penalidade pedagógica, nem para desligar estudante no meio do período letivo. Isso não é uma configuração: é uma regra do código, porque a Lei 9.870/1999 proíbe.
Pagamento e reajuste
A mensalidade é a do plano contratado. O reajuste ocorre uma vez por ano, pelo índice previsto em contrato, com aviso prévio. A implantação é cobrada uma vez.
Encerramento
Qualquer das partes pode encerrar o contrato com o aviso prévio previsto nele. Encerrado o contrato, a instituição tem prazo para exportar os dados antes do expurgo, e esse prazo é informado por escrito.
Propriedade
O código, a marca e o desenho do sistema são da SeuSaúde Tecnologia. Os dados cadastrados são da instituição de ensino e de seus titulares.
Foro
Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana, Bahia, para questões que não se resolverem administrativamente.